Em que consiste o Fundo de Carbono?

O Fundo Português de Carbono, previsto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, e estabelecido pelo decreto-lei n.º71/2006, é um instrumento operacional destinado a financiar medidas que facilitem o cumprimento dos compromissos do Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto e ao melhor preço, ou seja, o que não for alcançado com medidas internas, para redução das nossas emissões, será adquirido através desde Fundo.

A actividade do Fundo centra-se na obtenção de créditos de emissão por via dos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto ( Comércio de Licenças de Emissão, projectos IC ou MDL).

O Orçamento de Estado tranferirá anualmente para o Fundo Português de Carbono, em termos plurianuais, 348 milhões de euros a partir de 2007 e até 2012. O Fundo será "alimentado" por exemplo, pelas taxas sobre as lâmpadas de baixa eficiência ou com o aumento do preço do gasóleo para aquecimento.

Em Fevereiro de 2007, o Ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, anunciou que o Governo vai lançar ainda em 2007 e através do Fundo, concursos internacionais para empresas privadas que estejam interessadas em desenvolver Projectos de MDL e tem em negociação protocolos noutros países africanos e do Leste Europeu.

Em Março de 2007, o Secretário de Estado do Ambiente revelou que o Fundo poderá apoiar o regresso da pastorícia às zonas protegidas, uma actividade considerada importante para o combate às emissões e prevenção de fogos florestais, dado que os estudos apontam que uma boa gestão das pastagens em zonas protegidas aumenta a retenção de carbono.

O Fundo de Carbono dentro das suas linhas de acção, prevê o apoio a projectos, em Portugal, na área de sumidouros de carbono (como seja a gestão agrícola, a gestão florestal e a gestão e pastagens) que conduzam a uma redução de emissões de GEE (DL n.º 71/2006, de 24 de Março).

EM QUE CONSISTE O COMÉRCIO DE EMISSÕES?

A Directiva n.º 2003/87/CE, modificada pela Directiva n.º 2004/101/CE (Directiva Linking), cria um regime económico de comércio de licenças de emissão de GEE na Comunidade, a fim de promover a redução das emissões de GEE em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, contribuindo eficazmente para os compromissos da União Europeia e dos seus estados-membros (EM) no âmbito do Protocolo de Quioto.

A Directiva estabelece dois períodos:
a) 2005-2007 (primeira fase de mercado; período experimental da directiva);
Desde Janeiro de 2005, cada EM ficou sujeito obrigatoriamente ao comércio europeu de licenças de emissão de GEE para as actividades específicas de vários sectores, em particular energia e instalações industriais de fabrico de pasta de papel.

A experiência de comércio de emissões de GEE adquirida nesta fase preliminar permite preparar o início do regime internacional de comércio dde emissões no âmbito do Protocolo de Quioto, previstom para iniciar em 2008.

b) 2008-2012
A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o regime de comércio de licenças de emissão a actividades, instalações e GEE não enumerados na Directiva, desde que a sua inclusão seja aprovada pela Comissão.

Para cada período, cada EM elaborou um Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), de acordo com critérios comuns de forma a proteger o mercado interno. Os PNALE estabelecem a quantidade total de licenças de emissão a atribuir pelo Estado-membro (em Portugal via Agência Portuguesa do Ambiente) e o respectivo método de atribuição aos agentes sectoriais abrangidos por este mercado. A Directiva estipula que cada EM atribua, gratuitamente, pelo mesno 95% das licenças de emissão para o primeiro período (2005-2007) e pelo menos 90% das licenças de emissão para o segundo período (2008-2012).

Em Portugal a Direcção-Geral de Geologia e Energia acompanha a implementação nacional do regime de comércio de licenças de emissão de GEE na Comunidade Europeia.

A licença de emissão de GEE deverá ser requerida por todas as instalações abrangidas pelo regime. Esta impõe a obrigação das instalações possuírem direitos e emissão equivalentes às emissões efectivamente realizadas de GEE (expressas em toneladas de equivalente de dióxido de carbono).

Esta licença estabelecerá os riquisitos de monitorização, comunicação e verificação respeitantes às emissões de GEE especificados em relação às actividades abrangidas, criando o enquadramento para a participação da instalação no regime de comércio e emissões.

Os operadores dessas instalações têm que apresentar, anualmente, um número suficiente de direitos de emissão para cobrir as suas emissões de GEE relevantes verificadas no ano civil anterior e com vista à sua anulação.

A não apresentação de direitos de emissões suficientes para cobrir as emissões verificadas resultará na imposição e sanções elevadas pelos Estados-membros para as instalações incumpridoras: pagamento de uma multa, para além de obrigatoriedade de aquisição de direitos no mercado que compensem as emissões adicionais de GEE, de acordo com o princípio do "poluidor-pagador".

Mas qual a diferença entre implementação conjunta (IC) e mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL)?

Com este tipo de projectos (MDL e IC), os países podem cumprir parte dos seus objectivos de redução e obter créditos de emissões financiando projectos que fomentem nomeadamente a transferência de tecnologia para reduzir os GEE e aumentar as remoções líquidas destes gases, incluindo sumidouros florestais, energias renováveis, tecnologias de baixo consumo energético e redução de emissões de resíduos urbanos, entre outras.

O MDL é idêntico à IC, com a diferença dos projectos ocorrerem entre países com objectivos de redução e países sem esses objectivos, como é o caso dos países em desenvolvimento.

O MDL pretende assegurar um desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, para que não sejam também eles emissores. No MDL há um incentivo para a "acção imediata", porque os países em desenvolvimento não estarão a reduzir as suas emissões de GEE em relação a nenhum ano base. Da perspectiva do aumento de temperatura, os países em desenvolvimento estão a diminuir a sua responsabilidade futura no aquecimento global.

A IC pode criar um "passivo ambiental", porque enquanto um país recebe o crédito, o outro adquire uma dívida; já no MDL não há dívida, não há a criação de "passivo ambiental" – o PQ refere apenas os créditos que advirão para os países desenvolvidos por meio de reduções certificadas de emissões no âmbito do MDL.

Como pode então cada país atingir as metas de emissões de GEE impostas pelo Protocolo de Quioto?

Para além do desenvolvimento de políticas e medidas nacionais (em Portugal concretizado pelo PNAC), o Protocolo de Quioto prevê três mecanismos de mercado para atingir o objectivo global de redução de emissões de GEE:

comércio internacional de emissões – transacção internacional de direitos de emissão: as cotas de emissão de cada país serão transformadas em licenças de emissão transaccionáveis entre os países desenvolvidos; o limite global de emissões mantém-se inalterado, mas os países que excedam os limites impostos às suas emissões podem comprar licenças de emissão a países que estejam abaixo do respectivo limite; espera-se que esta compra represente uma despesa cada vez mais pesada, funcionando assim como mecanismo de encorajamento à adopção de tecnologias mais limpas (que sejam mais baratas); vide abaixo o comércio europeu de emissões;

implementação conjunta (IC) – transferência de unidades de redução de emissões em qualquer sector da economia e entre os países que possuam metas de emissões; esses países ou as suas empresas podem cumprir parte dos seus objectivos de redução financiando projectos eco-eficientes noutros países em igualdade de circunstâncias, mas onde os custos sejam mais baixos;

mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) – implementação, por parte dos países com metas de emissão, de projectos em países sem essas metas e que resultem em reduções certificadas de emissões.

Como surgiu o Protocolo de Quioto?

Para dar resposta à ameaça global das alterações climáticas, 175 países, incluindo Portugal, no âmbito da União Europeia e com base nos relatórios do IPCC, assinaram a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) em 1993 e o Protocolo de Quioto em 2002.

Os seis principais GEE, previstos no âmbito do Protocolo de Quioto, são o dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorcarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6). As emissões de transportes marítimos e aéreos não foram objecto de qualquer regulamentação neste protocolo.

No Protocolo de Quioto, foram estipulados compromissos de limitação e redução de emissões para cada Parte signatária, excepto países em vias de desenvolvimento, temporariamente dispensados. Portugal, no âmbito do Acordo de Partilha de Responsabilidades entre estados-membros (Decisão n.º 2002/358), ficou obrigado a limitar o aumento das suas emissões dos seis principais GEE a 27% relativamente aos valores de 1990 (ou seja 77,19 MtCO2e/ano), até ao período 2008 a 2012.

A entrada em vigor do Protocolo de Quioto foi difícil pois requeria a assinatura de países que perfizessem pelo menos 55% das emissões de GEE a nível mundial. Perante a possível rejeição da ratificação pelo Senado, então com maioria republicana, o Presidente Bill Clinton só o assinou no fim do seu mandato, decisão logo revogada pelo Presidente George W. Bush. A decisão positiva da Rússia permitiu a entrada em vigor do acordo a 16 de Fevereiro de 2005. Apenas ficaram de fora os EUA e a Austrália.

FINANCIAR UM FUTURO COM MENOS CARBONO

A energia solar e a captura e o armazenamento de carbono deverão receber a maior parte dos fundos adicionais.

De acordo com últimas estimativas da UE, a Europa precisa de gastar mais 50 mil milhões de euros no desenvolvimento de tecnologias limpas na década que se avizinha, ou seja, quase triplicar o seu investimento actual.

No seu plano , a Comissão Europeia propõe a atribuição, ao longo dos próximos dez anos, de 16 mil milhões de euros à energia solar, 13 mil milhões de euros à captura e armazenamento de carbono, 7 mil milhões de euros à energia nuclear e 6 mil milhões de euros à energia eólica.

O reforço do investimento em tecnologias energéticas limpas irá acelerar a transição para uma economia pobre em carbono, o que, segundo o mesmo plano, é fundamental para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e tornar a UE menos dependente da importação de petróleo e gás.

Numa altura em que mal começamos a sair da recessão, 50 mil milhões de euros poderá parecer um montante muito elevado, mas para os especialistas é claro que se trata de um investimento rentável. O mercado das tecnologias está em expansão, oferecendo perspectivas de ganhos significativos e de milhões de empregos para os países que tomarem a dianteira.

«Um maior investimento estratégico na investigação neste momento é uma oportunidade para desenvolver novas fontes de crescimento, garantir uma economia mais respeitadora do ambiente e assegurar a competitividade da UE quando sairmos da crise» declarou Janez Potočnik, o Comissário da Ciência e a Investigação.

O plano reafirma o empenhamento da UE na luta contra as alterações climáticas em vésperas da Conferência das Nações Unidas que se realizará em Copenhaga, em Dezembro, cujo objectivo é chegar a um novo acordo mais ambicioso para atenuar o aquecimento global. O acordo em vigor, o Protocolo de Quioto, chega ao termo no fim de 2012.

Actualmente, a UE gasta cerca de 3 mil milhões de euros por ano com investigação e desenvolvimento sobre energias limpas. O plano propõe um aumento desta verba para 8 mil milhões de euros, ou seja mais 50 mil milhões de euros durante a próxima década. O dinheiro proviria de várias fontes: indústria, banca, investidores privados, autoridades públicas, etc. Cerca de duas dezenas de cidades europeias seriam seleccionadas para lançar os projectos-piloto.

Os combustíveis fósseis como o petróleo, o gás e o carvão representam cerca de 80% da energia actualmente consumida na UE. Mais de 50% dessa energia provém de países terceiros.

ENERGIA PARA O FUTURO

Um pouco por toda a Europa, as cidades assumem o compromisso de reduzir ainda mais as emissões, abrindo assim uma nova frente na luta contra as alterações climáticas.

Numa cerimónia a realizar em Bruxelas, a 10 de Fevereiro, cerca de 300 cidades assumirão o compromisso de ir além do objectivo da UE de reduzir em 20% as emissões de CO2 até 2020. Está prevista a participação de algumas grandes cidades como Bielsko-Biała, Budapest, Hamburgo, Lisboa, Madrid, Riga e Zagrebe.

Este pacto entre autarcas (convenant of mayors) será adoptado durante a conferência anual sobre a energia sustentável onde serão apresentadas as novas tendências na área das tecnologias com baixas emissões de carbono e das energias renováveis. Esta conferência será o mais importante dos eventos que terão lugar em 52 cidades europeias durante a Semana da Energia Sustentável (9 a 13 de Fevereiro) e que inclui a cerimónia de entrega de prémios aos projectos mais inovadores.

Algumas cidades já estão bem posicionadas para atingirem o objectivo dos 20% de redução das emissões de CO2. Um dos municípios mais activos nesta área é a cidade alemã de Heidelberg, que criou uma agência para aconselhar os residentes sobre a melhor forma de poupar energia. «Nos últimos dez anos, reduzimos em quase 40% as nossas emissões de CO2 nos edifícios públicos», adianta Eckart Würzner, Presidente da Câmara de Heidelberg.

A conferência de Bruxelas terá lugar dois meses depois de os dirigentes da UE terem chegado a acordo quanto ao vasto pacote de medidas para reduzir a parte de responsabilidade da Europa nas alterações climáticas. Este plano propõe a reforma mais ambiciosa de que há memória na política energética europeia, tendo por objectivo tornar a Europa no líder mundial das tecnologias com baixas emissões de carbono e das energias renováveis. Por outro lado, estas medidas ajudarão a proteger a economia dos efeitos do aumento dos preços da energia e da incerteza do abastecimento.

Os preços da energia na UE subiram em média cerca de 15% em 2008, parcialmente em resposta à crescente procura por parte dos países em desenvolvimento como a China e a Índia. Mais de 50% da energia da UE vem de países terceiros e a sua dependência energética é cada vez maior. A maior parte desta energia vem da Rússia, cujas disputas com os países de trânsito levaram nos últimos anos a vários cortes no abastecimento. O último corte em Janeiro durou quase duas semanas.

Amor Sim, CO2 Não