O Decreto Lei 363/2007, de 2 de Novembro, define as etapas necessárias para ligação à rede de um sistema de microgeração:
1. Registo on-line no portal www.renovaveisnahora.pt ;
2. Pagamento de uma taxa de inscrição (280 €);
3. Após o registo provisório, o futuro produtor terá 120 dias para proceder à instalação da unidade e requerer o certificado de exploração, através da internet;
4. Inspecção da instalação com o objectivo de verificar se todos os requisitos legais estão cumpridos. Caso o parecer seja favorável é emitido um certificado de exploração, se existirem não conformidades é entregue uma lista de pontos a corrigir e será marcada uma nova inspecção;
5. Celebração de contrato com o Comercializador de Energia (EDP).
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